Escola de Condução Murtosa - Termos de Serviço

1. Introdução e aceitação

Estes Termos e Condições de Utilização (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do website da Escola de Condução de Murtosa (“Escola”, “nós”).

Ao aceder ao website, navegar nele, submeter formulários ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada, declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos na íntegra. Se não concordar, deverá abster-se de utilizar o website.

A Escola reserva-se o direito de atualizar estes Termos. A versão em vigor é sempre a publicada no website, devendo consultá-la periodicamente.

2. Definições

Para efeitos destes Termos:

Website: o sítio na Internet operado pela Escola, incluindo páginas, conteúdos e formulários.
Utilizador: qualquer pessoa que aceda ou utilize o website.
Serviços: informação sobre cursos e serviços, contactos, pré-inscrição, subscrição de comunicações (quando exista) e demais funcionalidades disponibilizadas online.
Conteúdos: textos, imagens, logótipos, vídeos, documentos, bases de dados, estrutura, design e software associados ao website.

3. Descrição dos serviços

O website tem natureza essencialmente informativa e de apoio à contratação. A informação apresentada procura refletir com exactidão as condições dos serviços da Escola, mas não substitui a informação contratual definitiva nem a confirmação de vagas, preços e calendários, sempre que aplicável.

A pré-inscrição ou outros pedidos submetidos através do website constituem manifestação de interesse e não implicam, por si só, conclusão de contrato. A formalização do serviço de formação segue as regras legais e internas aplicáveis, incluindo documentação, pagamentos e confirmações prestadas pela Escola.

4. Elegibilidade e capacidade jurídica

O website pode ser consultado por qualquer pessoa. Quando submeter dados pessoais ou pedidos que impliquem obrigações (por exemplo, pré-inscrição), declara que:

tem idade e capacidade jurídica para o efeito; ou
age com o consentimento e acompanhamento do seu representante legal, quando aplicável (nomeadamente em relação a menores).

5. Conta de utilizador (quando existir)

Caso o website disponibilize área reservada ou conta de utilizador:

é responsável pela exactidão dos dados fornecidos e pela confidencialidade das credenciais de acesso;
deverá notificar prontamente a Escola sobre qualquer utilização não autorizada;
a Escola poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, utilização abusiva ou risco para a segurança.

6. Utilização permitida e condutas proibidas

Compromete-se a utilizar o website de forma lícita e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:

tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, dados ou áreas restritas;
interferir com o normal funcionamento do website (incluindo ataques, sobrecarga, exploração de vulnerabilidades ou scraping abusivo);
enviar conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, falsos ou que violem direitos de terceiros;
utilizar o website para fins fraudulentos ou para disseminar malware;
reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente os Conteúdos sem autorização prévia e por escrito da Escola, salvo o permitido por lei.

7. Informações fornecidas pelo utilizador

Garante que as informações que nos envia (nomeadamente em formulários) são verdadeiras, completas e actualizadas. A Escola não será responsável por prejuízos decorrentes de dados incorrectos ou incompletos fornecidos pelo Utilizador.

8. Preços, pagamentos e política comercial

Quando o website apresente preços ou condições comerciais, estes têm carácter indicativo, salvo menção expressa em contrário. O preço e as condições definitivas serão confirmados no momento da formalização do serviço, de acordo com a legislação aplicável ao contrato de prestação de serviços e à relação de consumo, quando se verifique.

9. Propriedade intelectual e industrial

Os Conteúdos do website são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial. Salvo autorização expressa da Escola ou de titulares legítimos, não é permitida a reprodução, modificação, distribuição pública, comunicação ao público ou qualquer outra utilização para além do estritamente necessário à consulta privada e temporária, nos termos legais.

Marcas, logótipos e denominações exibidos no website não podem ser utilizados sem consentimento prévio.

10. Hiperligações

O website pode conter ligações para websites de terceiros. A Escola não controla esses websites nem os respetivos conteúdos, pelo que não se responsabiliza pela sua disponibilidade, exactidão ou práticas de privacidade. O acesso a websites de terceiros é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

11. Disponibilidade e alterações técnicas

A Escola procura manter o website disponível, mas não garante um funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, actualização, força maior ou causas técnicas fora do controlo razoável da Escola.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida do permitido pela lei aplicável:

o website e os seus Conteúdos são fornecidos “tal como estão”, sem garantias adicionais além das legalmente imperativas;
a Escola não será responsável por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos resultantes de indisponibilidades, erros de conteúdo ou de utilização indevida do website pelo Utilizador;
a Escola não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em informação genérica do website sem confirmação junto da Escola.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Escola em situações em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, designadamente em matéria de danos causados por dolo ou culpa grave, ou nos termos do regime jurídico imperativo aplicável à relação de consumo.

13. Indemnização

O Utilizador obriga-se a indemnizar e a manter indemne a Escola perante reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes da violação destes Termos, da violação de direitos de terceiros ou da utilização abusiva do website, na medida permitida pela lei.

14. Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através do website é descrito na Política de Privacidade e, quando aplicável, na Política de Cookies, documentos que complementam estes Termos.

15. Comunicações

Quando nos contactar ou submeter pedidos, poderemos responder pelos meios adequados (por exemplo, e-mail ou telefone). Comunicações de marketing, quando existam, apenas serão enviadas com consentimento ou outra base legal aplicável.

16. Resolução de litígios e consumidores

Sem prejuízo de outros meios legais, se for consumidor, poderá recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente reconhecidas em Portugal, bem como utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, quando aplicável.

17. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de litígios, será competente o foro da jurisdição portuguesa, com sujeição às regras imperativas aplicáveis à relação de consumo, designadamente quanto à competência territorial.

18. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte a Escola através dos meios indicados na página de Contactos do website.